AREsp 2473669 - DECISAO

AREsp 2473669 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foi prequestionada na instância de origem, impedindo o conhecimento, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: COMABIL; Ré: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecimento; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo E De Madeira, Auto De Infração, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Apreensão De Veículo E De Madeira Auto De Infração Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMABIL

Autora

IBAMA

Ré

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecimento; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da apreensão de veículo e de madeira
  2. 2 Comprovação de uso reiterado do veículo para prática de infração ambiental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foi prequestionada na instância de origem, impedindo o conhecimento, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se