AREsp 1465138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica das omissões, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a apreensão de veículos com fundamento no art. 72 da Lei 9.605/1998, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.; Agravado: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Licenciamento Ambiental, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial E Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.

Agravante

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de veículos com fundamento no art. 72 da Lei 9.605/1998
  2. 2 alegação de nulidade do ato administrativo por vício de motivo e competência exclusiva de licenciamento
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica das omissões, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a apreensão de veículos com fundamento no art. 72 da Lei 9.605/1998, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.