REsp 2133477 - DECISAO

REsp 2133477 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do IBAMA fundamentando-se no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1036, REsp 1.814.944/RN) de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental não exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem, por se tratar de medida de eficácia dissuasória prevista nos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998, afastando, assim, a sentença e acórdão que haviam determinado a restituição dos veículos com base em erro documental apontado pelos autores.

Parties
Autor: Juarez Petrazzini; Autor: Emerson Alves Saraiva; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Infração Ambiental, Transporte De Madeira, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Transportador, Fiel Depositário
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículos Infração Ambiental Transporte De Madeira Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Transportador +1 more

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Parties

Juarez Petrazzini

Autor

Emerson Alves Saraiva

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de utilização específica, exclusiva ou habitual do veículo para justificar apreensão
  2. 2 responsabilidade do transportador pela conferência da guia florestal e da volumetria transportada
  3. 3 possibilidade de liberação de bens apreendidos mediante nomeação de fiel depositário

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do IBAMA fundamentando-se no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1036, REsp 1.814.944/RN) de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental não exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem, por se tratar de medida de eficácia dissuasória prevista nos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998, afastando, assim, a sentença e acórdão que haviam determinado a restituição dos veículos com base em erro documental apontado pelos autores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.