REsp 2146616 - DECISAO

REsp 2146616 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao restringir os efeitos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ sem que o próprio órgão prolator tivesse operado qualquer modulação; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial, determinando a observância das teses repetitivas que assentaram que a apreensão de veículo utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e julgou improcedente o pedido de devolução dos veículos.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043), Teoria Do Fato Consumado, Modulação De Efeitos, Poder De Polícia Administrativa
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículos Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043) Teoria Do Fato Consumado Modulação De Efeitos Poder De Polícia Administrativa

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicação e eficácia das teses repetitivas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e modulação dos efeitos de precedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao restringir os efeitos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ sem que o próprio órgão prolator tivesse operado qualquer modulação; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial, determinando a observância das teses repetitivas que assentaram que a apreensão de veículo utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e julgou improcedente o pedido de devolução dos veículos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  • Julgar improcedente o pedido de devolução dos veículos