REsp 2139681 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre apreensão de instrumentos empregados em infrações ambientais (Tema 1036) e sobre a inexistência de direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário (Tema 1043), culminando na denegação da segurança impetrada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics: Apreensão De Veículos, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Segurança Jurídica

Constitucional Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1036 E 1043 Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infração ambiental
2 Existência de direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário
3 Efeito temporal de mudanças de entendimento jurisprudencial e aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para denegar a segurança.
Publique-se.