REsp 2154000 - DECISAO

REsp 2154000 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (Temas repetitivos), ao impor exceção baseada na liberação anterior do veículo; apenas o órgão que prolatou o julgamento repetitivo pode modular efeitos e, portanto, impõe-se a observância das teses dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, reconhecendo-se que a apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual, e julgando improcedente o pedido autoral nos autos.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; determinar a observância nos autos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ; julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Infração Administrativa Ambiental, Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043), Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículos Infração Administrativa Ambiental Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043) Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo por infração ambiental exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem
  2. 2 Se situações jurídicas consolidadas por liberação anterior de bens devem ser resguardadas perante tese repetitiva do STJ
  3. 3 Se tribunal de origem pode modular efeitos de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (Temas repetitivos), ao impor exceção baseada na liberação anterior do veículo; apenas o órgão que prolatou o julgamento repetitivo pode modular efeitos e, portanto, impõe-se a observância das teses dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ, reconhecendo-se que a apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual, e julgando improcedente o pedido autoral nos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; determinar a observância nos autos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ; julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Determinar a observância nos autos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  • Julgar improcedente o pedido da parte autora