REsp 2155511 - DECISAO

REsp 2155511 - DECISAO

O STJ firmou que a apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infrações ambientais, nos termos do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, não exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036), e concluiu que o acórdão regional incorreu em erro ao restringir a aplicação desse precedente sem modulação feita pelo próprio STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Impetrante/recorrido: parte impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; segurança denegada
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Infração Administrativa Ambiental, Temas Repetitivos (tema 1.036; Tema 1.043), Mandado De Segurança, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículos Infração Administrativa Ambiental Temas Repetitivos (tema 1.036; Tema 1.043) Mandado De Segurança Súmula 613/stj

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do entendimento do STJ (Tema 1.036) a veículos liberados por decisão judicial anterior
  3. 3 Compatibilidade entre decisões regionais e precedentes vinculantes do STJ e limites de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ firmou que a apreensão de instrumentos/veículos utilizados em infrações ambientais, nos termos do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, não exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036), e concluiu que o acórdão regional incorreu em erro ao restringir a aplicação desse precedente sem modulação feita pelo próprio STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; segurança denegada

Orders

  • Recurso especial provido
  • Denegada a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região