AREsp 2059002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, denegando a segurança, com fundamento no entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ (Tema 1.036/REsp 1.814.945/CE) de que a apreensão de bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, fundada na redação atual do §4º do art.25 da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, denegando a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de apreensão de veículo utilizado em infração ambiental à luz do art. 25, §4º, e art.72, IV, da Lei 9.605/1998
  3. 3 responsabilidade/obrigação da transportadora enquanto proprietária do veículo (arts. 744, 745 e 747 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, denegando a segurança, com fundamento no entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ (Tema 1.036/REsp 1.814.945/CE) de que a apreensão de bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, fundada na redação atual do §4º do art.25 da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, denegando a segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.