REsp 2168024 - DECISAO

REsp 2168024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a apreensão de instrumentos e veículos usados em infração ambiental encontra fundamento na redação do art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998 e independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036), e que o Tribunal Regional incorreu em erro ao restringir a eficácia do precedente sob o argumento de consolidação temporal, razão pela qual denegou a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado/impetrante: parte impetrante/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Apreensão De Instrumentos Utilizados Em Infração Ambiental, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Precedente Repetitivo (tema 1.036 E Tema 1.043)
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Apreensão De Instrumentos Utilizados Em Infração Ambiental Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Precedente Repetitivo (tema 1.036 E Tema 1.043)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte impetrante/agravado

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para apreensão em infração ambiental
  2. 2 Aplicabilidade temporal e eficácia do Tema 1.036 do STJ
  3. 3 Direito do proprietário a ser nomeado fiel depositário (Tema 1.043)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a apreensão de instrumentos e veículos usados em infração ambiental encontra fundamento na redação do art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998 e independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036), e que o Tribunal Regional incorreu em erro ao restringir a eficácia do precedente sob o argumento de consolidação temporal, razão pela qual denegou a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ