REsp 2153368 - DECISAO

REsp 2153368 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.036) ao manter a liberação dos veículos apreendidos, violando o art. 927 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, confirmando que a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e que decisões regionais não podem restringir efeitos de precedente vinculante sem fundamento legal para modulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Instrumentos Utilizados Na Infração Ambiental, Tema 1.036 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Juízo De Retratação, Remessa Necessária
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Instrumentos Utilizados Na Infração Ambiental Tema 1.036 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita
  2. 2 Aplicação temporal do Tema 1.036 do STJ a situações consolidadas por decisões judiciais anteriores
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal Regional com precedente vinculante (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.036) ao manter a liberação dos veículos apreendidos, violando o art. 927 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, confirmando que a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e que decisões regionais não podem restringir efeitos de precedente vinculante sem fundamento legal para modulação.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.