REsp 2153403 - DECISAO

REsp 2153403 - DECISAO

A Primeira Seção deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional afastou a aplicação das teses repetitivas firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043) ao manter a liberação do veículo, restringindo indevidamente a eficácia do precedente; assim, aplicando os entendimentos vinculantes de que a apreensão independe de uso específico e que a guarda do bem é discricionária da Administração, julgou improcedente a ação ordinária e inverteu o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor/recorrido: Sindovaldo Ribeiro de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; ação ordinária julgada improcedente
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Teoria Do Fato Consumado, Fiel Depositário, Princípios Ambientais (prevenção, Precaução, Poluidor Pagador), Responsabilidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículos Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Teoria Do Fato Consumado Fiel Depositário Princípios Ambientais (prevenção, Precaução, Poluidor Pagador) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Sindovaldo Ribeiro de Souza

Autor/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental depende de prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem apreendido
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

A Primeira Seção deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional afastou a aplicação das teses repetitivas firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043) ao manter a liberação do veículo, restringindo indevidamente a eficácia do precedente; assim, aplicando os entendimentos vinculantes de que a apreensão independe de uso específico e que a guarda do bem é discricionária da Administração, julgou improcedente a ação ordinária e inverteu o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação ordinária julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a ação ordinária
  • Inverter o ônus da sucumbência