AREsp 1452674 - DECISAO

AREsp 1452674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação consolidada nos recursos repetitivos (Tema 1.036), a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental independe de prova de uso específico/exclusivo, e porque a nomeação do fiel depositário é prerrogativa da Administração Pública (Tema 1.043); assim, cassou-se a liberação do bem apreendido e a nomeação do agravado como fiel depositário.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; cassada a liberação do bem apreendido e a nomeação do agravado como fiel depositário.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Liberação De Bem Apreendido, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043)
Processo Civil Administrativo Ambiental Apreensão De Veículos Liberação De Bem Apreendido Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 Aplicação do Tema 1.036 do STJ (apreensão independe de uso específico/exclusivo)
  3. 3 Competência para nomeação de fiel depositário e aplicação do Tema 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação consolidada nos recursos repetitivos (Tema 1.036), a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental independe de prova de uso específico/exclusivo, e porque a nomeação do fiel depositário é prerrogativa da Administração Pública (Tema 1.043); assim, cassou-se a liberação do bem apreendido e a nomeação do agravado como fiel depositário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; cassada a liberação do bem apreendido e a nomeação do agravado como fiel depositário.

Orders

  • Cassação da liberação do caminhão apreendido
  • Cassação da nomeação do agravado como fiel depositário do bem apreendido