AREsp 2628131 - DECISAO

AREsp 2628131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional dissentiu da orientação consolidada pelo STJ em temas repetitivos: a apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental independe de uso específico (Tema 1.036) e a nomeação de fiel depositário é discricionária da Administração (Tema 1.043), devendo ser cassada a liberação do bem e a nomeação da agravada como fiel depositária.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043)
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 aplicação do Tema 1.036 do STJ sobre indepêndencia de uso específico do bem
  3. 3 competência discricionária da Administração para nomeação de fiel depositário (Tema 1.043)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional dissentiu da orientação consolidada pelo STJ em temas repetitivos: a apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental independe de uso específico (Tema 1.036) e a nomeação de fiel depositário é discricionária da Administração (Tema 1.043), devendo ser cassada a liberação do bem e a nomeação da agravada como fiel depositária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar a liberação do bem apreendido (caminhão).
  • Cassação da nomeação da agravada como fiel depositária do bem apreendido.