REsp 2123116 - DECISAO

REsp 2123116 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque conflita com a jurisprudência consolidada do STJ nos Temas Repetitivos 1036 e 1043, que firmaram a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da prova de uso específico, exclusivo ou habitual (art. 25, §4º, Lei 9.605/1998), e que a Administração tem discricionariedade quanto à nomeação de fiel depositário; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Mandado De Segurança, Bloqueio Junto Ao DETRAN
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículos Temas Repetitivos 1036 E 1043 Mandado De Segurança Bloqueio Junto Ao DETRAN

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de instrumentos (veículos) utilizados em infração ambiental depende de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos dos Temas Repetitivos 1036 e 1043 do STJ no caso concreto e resguardo de situações juridicamente consolidadas pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque conflita com a jurisprudência consolidada do STJ nos Temas Repetitivos 1036 e 1043, que firmaram a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da prova de uso específico, exclusivo ou habitual (art. 25, §4º, Lei 9.605/1998), e que a Administração tem discricionariedade quanto à nomeação de fiel depositário; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.