REsp 2154202 - DECISAO

REsp 2154202 - DECISAO

O acórdão regional divergiu dos precedentes desta Corte (Temas 1.036 e 1.043), que autorizam a apreensão de instrumentos usados em infração ambiental independentemente de prova de uso específico e reservam à Administração a decisão sobre nomeação de fiel depositário; em observância aos princípios de proteção ambiental e ao entendimento consolidado no STJ, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para denegar a segurança pleiteada, afastando a devolução do veículo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Impetrante/recorrido: parte impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ, Responsabilidade Do Transportador, Guarda De Bens Apreendidos
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ Responsabilidade Do Transportador +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.036/STJ sobre apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.043/STJ sobre nomeação de fiel depositário
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu dos precedentes desta Corte (Temas 1.036 e 1.043), que autorizam a apreensão de instrumentos usados em infração ambiental independentemente de prova de uso específico e reservam à Administração a decisão sobre nomeação de fiel depositário; em observância aos princípios de proteção ambiental e ao entendimento consolidado no STJ, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para denegar a segurança pleiteada, afastando a devolução do veículo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ