REsp 2174782 - DECISAO

REsp 2174782 - DECISAO

Diante das teses vinculantes fixadas pela Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da súmula 613/STJ, a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental não depende de prova de uso específico ou exclusivo, e o proprietário não possui direito subjetivo público à nomeação como fiel depositário; assim, o acórdão do Tribunal Regional, por divergir dessa jurisprudência, deve ser reformado e os autos devolvidos para novo julgamento à luz das teses do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Impetrante/parte Contrária: proprietário do veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Infração Ambiental, Fiel Depositário, Recursos Repetitivos, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processual Civil Processo Administrativo Apreensão De Veículos Infração Ambiental Fiel Depositário Recursos Repetitivos Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

proprietário do veículo

Impetrante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental depende de prova de uso específico ou exclusivo
  2. 2 se o proprietário do veículo tem direito público subjetivo a ser nomeado fiel depositário
  3. 3 aplicação das teses dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante das teses vinculantes fixadas pela Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da súmula 613/STJ, a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental não depende de prova de uso específico ou exclusivo, e o proprietário não possui direito subjetivo público à nomeação como fiel depositário; assim, o acórdão do Tribunal Regional, por divergir dessa jurisprudência, deve ser reformado e os autos devolvidos para novo julgamento à luz das teses do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça