REsp 2154256 - DECISAO

REsp 2154256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA, por entender que a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 prevê a possibilidade de apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independentemente de comprovação de uso específico/exclusivo/habitual, e que o Tribunal de origem não podia modular os efeitos do precedente repetitivo (art. 927 do CPC), motivo pelo qual denegou-se a segurança concedida anteriormente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante: ENZO OLAVO CIANTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Transporte Irregular De Madeira, Fiel Depositário, Temas Repetitivos (tema 1.036 E 1.043), Modulação De Efeitos
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículos Transporte Irregular De Madeira Fiel Depositário Temas Repetitivos (tema 1.036 E 1.043) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

ENZO OLAVO CIANTELLI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Competência discricionária da Administração para nomear fiel depositário
  3. 3 Compatibilidade da modulação dos efeitos de tese repetitiva por tribunal de origem diverso do órgão prolator

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA, por entender que a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 prevê a possibilidade de apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independentemente de comprovação de uso específico/exclusivo/habitual, e que o Tribunal de origem não podia modular os efeitos do precedente repetitivo (art. 927 do CPC), motivo pelo qual denegou-se a segurança concedida anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança