REsp 2206400 - DECISAO

REsp 2206400 - DECISAO

Deve prevalecer a jurisprudência desta Corte: a apreensão do veículo utilizado em infração ambiental é válida independentemente de uso exclusivo; o proprietário não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário; aplicam‑se as teses dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ e não cabe ao Tribunal de origem modular prospectivamente seus efeitos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer o ato administrativo do IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada; ato administrativo restabelecido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Fiel Depositário, Solidariedade Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículos Fiel Depositário Solidariedade Ambiental Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão administrativa de veículo utilizado em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Direito do proprietário do veículo apreendido a ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Responsabilidade do transportador em verificar documentos e recusar transporte sem documentação exigida

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a jurisprudência desta Corte: a apreensão do veículo utilizado em infração ambiental é válida independentemente de uso exclusivo; o proprietário não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário; aplicam‑se as teses dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ e não cabe ao Tribunal de origem modular prospectivamente seus efeitos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer o ato administrativo do IBAMA.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada; ato administrativo restabelecido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Denegar a segurança