AREsp 1452674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, à luz dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ e da Súmula 613, não há direito adquirido do poluidor-pagador que justifique a liberação do veículo apreendido; a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe do uso específico e cabe à Administração decidir sobre a nomeação de fiel depositário, de modo que a manutenção da liberação violou os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998.

Parties
Agravante: SERGIO ROSSATTO FELBER; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Liberação De Bem Apreendido, Tema 1.036 Do STJ, Tema 1.043 Do STJ, Direito Adquirido Do Poluidor Pagador, Guarda Do Bem Apreendido, Decreto 6.514/2008, Lei 9.605/1998, Súmula 613 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Apreensão De Veículos Liberação De Bem Apreendido Tema 1.036 Do STJ Tema 1.043 Do STJ Direito Adquirido Do Poluidor Pagador Guarda Do Bem Apreendido +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO ROSSATTO FELBER

Agravante

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 aplicação do Tema 1.036 do STJ sobre apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental
  3. 3 existência de direito adquirido em razão do decurso do tempo (teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à luz dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ e da Súmula 613, não há direito adquirido do poluidor-pagador que justifique a liberação do veículo apreendido; a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe do uso específico e cabe à Administração decidir sobre a nomeação de fiel depositário, de modo que a manutenção da liberação violou os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.