REsp 2223904 - DECISAO

REsp 2223904 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art.25 (§4º) e art.72 da Lei n.605/1998 e na orientação firmada pelos recursos repetitivos (Tema 1.036), a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual; o acórdão regional que restringiu a eficácia desse precedente sem modulação violou o dever de observância dos precedentes do STJ, de modo que o recurso especial foi provido para denegar a segurança concedida pela Corte regional.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrante / Recorrida: Cidemad Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; segurança concedida pela instância regional denegada; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Infração Ambiental, Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043), Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículos Infração Ambiental Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043) Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Cidemad Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Ltda.

Impetrante / Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade temporal do entendimento consolidado pelo STJ a casos anteriores à publicação do Tema 1.036
  3. 3 Admissibilidade da aplicação da teoria do fato consumado em Direito Ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art.25 (§4º) e art.72 da Lei n.605/1998 e na orientação firmada pelos recursos repetitivos (Tema 1.036), a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual; o acórdão regional que restringiu a eficácia desse precedente sem modulação violou o dever de observância dos precedentes do STJ, de modo que o recurso especial foi provido para denegar a segurança concedida pela Corte regional.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança concedida pela instância regional denegada; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança concedida pela Corte regional