REsp 2228414 - DECISAO

REsp 2228414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência dominante do STJ ao modular os efeitos do Tema 1.036 sem deliberação do órgão prolator e ao reconhecer a consolidação da posse em desfavor do entendimento vinculado, violando a Lei 9.605/1998 e a Súmula 613/STJ; por isso conheceu do recurso e deu-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão inicial e inverter o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pretensão inicial julgada improcedente; inversão do ônus sucumbencial, com exigibilidade suspensa na hipótese de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Liberação De Bens Apreendidos, Tema 1.036/stj, Súmula 613/stj, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículos Liberação De Bens Apreendidos Tema 1.036/stj Súmula 613/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da apreensão de veículos utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Possibilidade de tribunal regional modular efeitos de precedente vinculante emanado do STJ
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado/Súmula 613 em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência dominante do STJ ao modular os efeitos do Tema 1.036 sem deliberação do órgão prolator e ao reconhecer a consolidação da posse em desfavor do entendimento vinculado, violando a Lei 9.605/1998 e a Súmula 613/STJ; por isso conheceu do recurso e deu-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão inicial e inverter o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pretensão inicial julgada improcedente; inversão do ônus sucumbencial, com exigibilidade suspensa na hipótese de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Julgo improcedente a pretensão veiculada na petição inicial