REsp 1963570 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Apreensão De Veículos, IPVA, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de tributo (IPVA)
- 2 Cobrança de taxas de estada de veículos apreendidos e prazo de cobrança
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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