REsp 1911985 - DECISAO

REsp 1911985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório (concluindo pela desproporcionalidade da pena de perdimento e pela ausência de indícios de participação da empresa), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os parâmetros do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrida: microempresa demandante (empresa autora/proprietária dos veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Por Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Perdimento De Bens, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Perdimento De Bens Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

microempresa demandante (empresa autora/proprietária dos veículos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão e da sanção de perdimento de veículos com base nos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na imposição da sanção de perdimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório (concluindo pela desproporcionalidade da pena de perdimento e pela ausência de indícios de participação da empresa), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os parâmetros do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015)