REsp 2168028 - DECISAO

REsp 2168028 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1036), que estabelece que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, e porque a teoria do fato consumado não afasta a aplicação das sanções ambientais; assim, denegou-se a segurança pleiteada pelo impetrante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (tema 1036), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículos Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos (tema 1036) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independentemente do uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Conformidade do acórdão regional com entendimento formado em recurso repetitivo (Tema 1036) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1036), que estabelece que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, e porque a teoria do fato consumado não afasta a aplicação das sanções ambientais; assim, denegou-se a segurança pleiteada pelo impetrante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.