REsp 2153372 - DECISAO

REsp 2153372 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do STJ (Temas 1.036 e 1.043) no sentido de que a apreensão de instrumentos/veículos em infração ambiental independe de prova de uso específico e que não há direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário, o acórdão regional que declarou a restituição dos veículos mostrou-se em dissonância com as teses vinculantes; em face da prioridade da efetividade da política de preservação ambiental e da jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restituição formulado na ação ordinária e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO; Autor: RENATO MOURA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido formulado na ação ordinária julgado improcedente. Ônus da sucumbência invertidos.
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Infração Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Fiel Depositário, Responsabilidade E Sanções Administrativas
Administrativo Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículos Infração Ambiental Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

JOSÉ EUDO CORDEIRO NECO

Autor

RENATO MOURA ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de instrumento/veículo usado em infração ambiental depende de prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental diante de teses repetitivas do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STJ (Temas 1.036 e 1.043) no sentido de que a apreensão de instrumentos/veículos em infração ambiental independe de prova de uso específico e que não há direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário, o acórdão regional que declarou a restituição dos veículos mostrou-se em dissonância com as teses vinculantes; em face da prioridade da efetividade da política de preservação ambiental e da jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restituição formulado na ação ordinária e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido formulado na ação ordinária julgado improcedente. Ônus da sucumbência invertidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial de fls. 768-805
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária