REsp 2230382 - DECISAO

REsp 2230382 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem indevidamente modulou os efeitos das teses firmadas pelo STJ nos Temas 1036 e 1043 ao pretender aplicar prospectivamente entendimento que tem efeito imediato; por violação dessa orientação e em face da legislação e jurisprudência citadas (arts. 25 e 72 IV da Lei 9.605/1998 e precedentes do STJ), deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e julgou improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência conforme decidido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na inicial julgado improcedente; ônus da condenação em verbas de sucumbência invertido e sua exigibilidade suspensa por benefício de justiça gratuita
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043), Teoria Do Fato Consumado, Modulação De Efeitos, Solidariedade Em Matéria Ambiental, Fiel Depositário
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículos Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043) Teoria Do Fato Consumado Modulação De Efeitos Solidariedade Em Matéria Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Se situação consolidada pelo decurso do tempo (liberação judicial anterior) afasta a aplicação imediata das teses repetitivas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem indevidamente modulou os efeitos das teses firmadas pelo STJ nos Temas 1036 e 1043 ao pretender aplicar prospectivamente entendimento que tem efeito imediato; por violação dessa orientação e em face da legislação e jurisprudência citadas (arts. 25 e 72 IV da Lei 9.605/1998 e precedentes do STJ), deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e julgou improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência conforme decidido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na inicial julgado improcedente; ônus da condenação em verbas de sucumbência invertido e sua exigibilidade suspensa por benefício de justiça gratuita

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido