REsp 2153921 - DECISAO

REsp 2153921 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque divergente das teses firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613, que vedam invocar o decurso do tempo/fato consumado para obstar a aplicação das regras de apreensão em matéria ambiental; assim, impõe-se negar a ordem de liberação do reboque e manter a eficácia das sanções administrativas previstas em lei.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículos, Transporte Irregular De Madeira, Fato Consumado, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Súmula 613/stj, Fiel Depositário
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículos Transporte Irregular De Madeira Fato Consumado Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Súmula 613/stj +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o decurso do tempo/fato consumado impede a apreensão de veículo envolvido em infração ambiental
  2. 2 se o acórdão regional está em conformidade com as teses repetitivas 1.036 e 1.043/STJ e com a Súmula 613/STJ
  3. 3 alcance do poder de polícia administrativa e da guarda de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque divergente das teses firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613, que vedam invocar o decurso do tempo/fato consumado para obstar a aplicação das regras de apreensão em matéria ambiental; assim, impõe-se negar a ordem de liberação do reboque e manter a eficácia das sanções administrativas previstas em lei.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão regional