REsp 2146627 - DECISAO

REsp 2146627 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STJ (Tema 1.036) de que a apreensão de instrumentos empregados em infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e da vedação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), o acórdão do Tribunal de origem que liberou veículo e carga com fundamento em fato consumado e afastou a aplicação das teses repetitivas foi reformado, havendo determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículos E Instrumentos, Fato Consumado, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ, Súmula 613/stj, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Do Transportador
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículos E Instrumentos Fato Consumado Temas 1.036 E 1.043 Do STJ Súmula 613/stj Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da apreensão de bens e instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Obrigatoriedade de observância das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STJ (Tema 1.036) de que a apreensão de instrumentos empregados em infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, e da vedação à aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), o acórdão do Tribunal de origem que liberou veículo e carga com fundamento em fato consumado e afastou a aplicação das teses repetitivas foi reformado, havendo determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.036 e 1.043)
  • Publicar-se