HC 943178 - DECISAO

HC 943178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreensão do passaporte estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, notadamente o fato de o paciente haver se ausentado do país mesmo com passaportes retidos, o que configurou quebra de confiança do juízo e justificou a medida cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OLUWATOSIN TOLULOPE AJIDAHUN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Apreensão Do Passaporte, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Do País, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apreensão Do Passaporte Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Do País Constrangimento Ilegal

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Parties

OLUWATOSIN TOLULOPE AJIDAHUN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão do passaporte
  2. 2 fundamentação das medidas cautelaares
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão do passaporte estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, notadamente o fato de o paciente haver se ausentado do país mesmo com passaportes retidos, o que configurou quebra de confiança do juízo e justificou a medida cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.