REsp 2189644 - DECISAO

REsp 2189644 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu de forma fundamentada, afastando nulidades e cerceamento de defesa, declarou que a revelia não produz efeitos frente à indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública, considerou a prova majoritariamente documental (tornando desnecessária prova testemunhal), confirmou a validade do processo administrativo e a aplicação da pena de perdimento com base no art. 688, I, do Decreto n. 6.759/2009, e afirmou que as alegações dos recorrentes que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula n. 7/STJ, por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA; Recorrente: TOBY LLC; Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apreensão E Perdimento De Aeronave, Indenização Por Danos Materiais, Revelia, Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital No Processo Fiscal, Regime De Admissão Temporária, Pena De Perdimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Apreensão E Perdimento De Aeronave Indenização Por Danos Materiais Revelia Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital No Processo Fiscal Regime De Admissão Temporária +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA

Recorrente

TOBY LLC

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por intimação por edital
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de prova oral

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu de forma fundamentada, afastando nulidades e cerceamento de defesa, declarou que a revelia não produz efeitos frente à indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública, considerou a prova majoritariamente documental (tornando desnecessária prova testemunhal), confirmou a validade do processo administrativo e a aplicação da pena de perdimento com base no art. 688, I, do Decreto n. 6.759/2009, e afirmou que as alegações dos recorrentes que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula n. 7/STJ, por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.