AREsp 2290332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente manteve a apreensão e o perdimento do veículo ante a comprovada má-fé do autuado e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.036) de que a apreensão independe de uso específico/exclusivo; ainda, a alteração da verdade dos fatos justificou a multa por litigância de má-fé, e a matéria que demandaria reexame de provas está sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos; por fim, aplicou-se majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão E Perdimento De Bens, Princípio Da Proporcionalidade, Má Fé Processual, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.036/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Apreensão E Perdimento De Bens Princípio Da Proporcionalidade Má Fé Processual Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de perdimento aplicada a veículo apreendido em infração ambiental
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa nos termos do art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente manteve a apreensão e o perdimento do veículo ante a comprovada má-fé do autuado e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.036) de que a apreensão independe de uso específico/exclusivo; ainda, a alteração da verdade dos fatos justificou a multa por litigância de má-fé, e a matéria que demandaria reexame de provas está sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos; por fim, aplicou-se majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se