REsp 1523358 - ACORDAO

REsp 1523358 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando violação ao art. 535 do CPC/1973), inexistiu prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, e a pretensão exigiria reexame da prova e do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aprequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 211/stj (prequestionamento), Cálculo Da DIB E RMI, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Previdenciário Aprequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 211/stj (prequestionamento) Cálculo Da DIB E RMI Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 presença do prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Enunciado 211/STJ)
  3. 3 inidoneidade do recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando violação ao art. 535 do CPC/1973), inexistiu prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, e a pretensão exigiria reexame da prova e do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno