AREsp 2824933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com suporte fático-probatório, que o executado deve fornecer os informes oficiais necessários à liquidação da obrigação de pagar nos termos do art.524, §§3º-5º do CPC/2015, decisão cuja reanálise esbarra na Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Apresentação De Informes Oficiais, Cooperação Entre Sujeitos Do Processo, Liquidação De Sentença, Transparência De Informações De Ente Público
Processo Civil Execução De Sentença Apresentação De Informes Oficiais Cooperação Entre Sujeitos Do Processo Liquidação De Sentença Transparência De Informações De Ente Público

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Parties

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do executado de fornecer informes oficiais para elaboração de cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 524, §§ 3º-5º do CPC/2015
  3. 3 Limites de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com suporte fático-probatório, que o executado deve fornecer os informes oficiais necessários à liquidação da obrigação de pagar nos termos do art.524, §§3º-5º do CPC/2015, decisão cuja reanálise esbarra na Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.