AREsp 1917414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 2º do Estatuto do Idoso no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser analisadas em recurso...

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Parties
Agravante: VALMIR DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apresentação De Laudo Médico, Prisão Em Albergue Domiciliar, Estatuto Do Idoso, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Competência Do STF
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Apresentação De Laudo Médico Prisão Em Albergue Domiciliar Estatuto Do Idoso Prequestionamento +3 more

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Parties

VALMIR DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 2º do Estatuto do Idoso
  2. 2 Inadmissibilidade da análise de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Adequação da periodicidade de apresentação de relatório médico em prisão em albergue domiciliar durante pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico do art. 2º do Estatuto do Idoso no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser analisadas em recurso especial, por competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.