HC 624959 - DECISAO

HC 624959 - DECISAO

Como o writ já havia sido julgado com base nas circunstâncias delineadas pelo Tribunal de origem e no momento do julgamento o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido, quaisquer novas circunstâncias (como o retorno voluntário ao sistema prisional) devem ser apreciadas inicialmente pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há providência a ser tomada quanto à petição apresentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Writ / Decidido
Outcome
Nada a prover em relação à petição de fls. 89/92.
Legal Topics
Apresentação De Novos Documentos, Retorno Voluntário Ao Sistema Prisional, Supressão De Instância, Admissibilidade De Fatos Novos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Apresentação De Novos Documentos Retorno Voluntário Ao Sistema Prisional Supressão De Instância Admissibilidade De Fatos Novos

Case Brief

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Procedural Posture

Writ / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novas circunstâncias fáticas após decisão já proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão de novas provas/fatos às instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Efeito do retorno voluntário do apenado ao sistema prisional sobre a matéria discutida

Ratio Decidendi

Como o writ já havia sido julgado com base nas circunstâncias delineadas pelo Tribunal de origem e no momento do julgamento o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido, quaisquer novas circunstâncias (como o retorno voluntário ao sistema prisional) devem ser apreciadas inicialmente pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há providência a ser tomada quanto à petição apresentada.

Court Disposition

Nada a prover em relação à petição de fls. 89/92.

Orders

  • Nada a prover em relação à petição de fls. 89/92.
  • Publique-se.