AREsp 554186 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora a apresentação de cópias autenticadas configure irregularidade, antes de extinguir a execução o Juízo deve oportunizar ao exequente a apresentação dos originais para sanar o vício, aplicando-se os arts. 284 e 616 do CPC/1973 e, atualmente, o art. 801 do CPC/2015; além disso, o recurso...

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Parties
Embargante (executado): Álvaro Sérgio Enes do Vale; Embargado (exequente): Celso Simão Issa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do agravo do embargado para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução mediante apresentação dos originais dos cheques no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Apresentação De Originais De Título Executivo, Cópias Autenticadas, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Títulos De Crédito Apresentação De Originais De Título Executivo Cópias Autenticadas Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Álvaro Sérgio Enes do Vale

Embargante (executado)

Celso Simão Issa

Embargado (exequente)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do título executivo original (art. 614, I, CPC/1973) para prosseguimento da execução
  2. 2 Possibilidade de oportunizar a apresentação do original antes de extinguir a execução (arts. 284 e 616 do CPC/1973; art. 801 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração quando inalterado o resultado anterior (Súmula 579)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a apresentação de cópias autenticadas configure irregularidade, antes de extinguir a execução o Juízo deve oportunizar ao exequente a apresentação dos originais para sanar o vício, aplicando-se os arts. 284 e 616 do CPC/1973 e, atualmente, o art. 801 do CPC/2015; além disso, o recurso especial do embargado foi tempestivo e não exigia ratificação ante a ausência de alteração do resultado dos embargos de declaração. Dessa forma, deu-se provimento ao agravo do embargado para determinar o prosseguimento da execução mediante apresentação dos originais dos cheques em 15 dias.

Court Disposition

Provimento do agravo do embargado para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução mediante apresentação dos originais dos cheques no prazo de 15 dias.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução mediante a apresentação dos originais dos cheques no prazo de 15 dias, nos termos do art. 801 do CPC/2015. Intimem-se.