HC 953813 - ACORDAO

HC 953813 - ACORDAO

Parties
Paciente: Alan Henrique de Almeida Santos; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Apresentação De Razões Recursais, Aplicação Analógica, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Rito Do Código De Processo Penal Militar, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Apresentação De Razões Recursais Aplicação Analógica Preclusão Temporal Nulidade Processual Rito Do Código De Processo Penal Militar +1 more

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Parties

Alan Henrique de Almeida Santos

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação analógica do art. 600, § 4º, do CPP ao procedimento militar
  2. 2 caráter específico do Código de Processo Penal Militar e aplicação subsidiária do CPP comum
  3. 3 consequências da inércia da defesa quanto à apresentação de razões recursais