REsp 2035798 - DECISAO

REsp 2035798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente admitiu a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela Defensoria Pública em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da fase processual inicial e da interpretação de que o prazo para a defesa não é peremptório nos termos do §2º do art. 396-A do CPP, não havendo demonstração de inversão tumultuária ou de prejuízo que justificasse anulação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCELO BORGES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apresentação De Rol De Testemunhas, Preclusão, Correição Parcial, Defensoria Pública, Interpretação Do Art. 396 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Apresentação De Rol De Testemunhas Preclusão Correição Parcial Defensoria Pública Interpretação Do Art. 396 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARCELO BORGES DA LUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de testemunhas da defesa é peremptório e deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP
  2. 2 Se é possível a apresentação extemporânea de rol de testemunhas pela Defensoria Pública em fase inicial do processo
  3. 3 Se houve inversão tumultuária dos atos processuais e se tal situação impõe cassação da decisão que autorizou apresentação extemporânea do rol

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente admitiu a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela Defensoria Pública em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da fase processual inicial e da interpretação de que o prazo para a defesa não é peremptório nos termos do §2º do art. 396-A do CPP, não havendo demonstração de inversão tumultuária ou de prejuízo que justificasse anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.