REsp 2157690 - DECISAO

REsp 2157690 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante de circunstâncias fáticas excepcionais comprovadas nos autos (réus recolhidos em presídios diversos e ausência de contato prévio com a defesa), é justificável a mitigação do prazo previsto no art. 396-A do CPP, desde que o deferimento seja condicionado à fixação de prazo razoável pelo juízo de origem, sem comprovado prejuízo ao processo; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apresentação De Rol De Testemunhas, Art. 396 a Do Código De Processo Penal, Preclusão, Correição Parcial Defensiva, Testemunha Do Juízo, Art. 209 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Apresentação De Rol De Testemunhas Art. 396 a Do Código De Processo Penal Preclusão Correição Parcial Defensiva Testemunha Do Juízo Art. 209 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa
  2. 2 Conflito entre a rigidez do art. 396-A do CPP e a garantia da ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 209 do CPP para testemunhas indicadas fora do prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante de circunstâncias fáticas excepcionais comprovadas nos autos (réus recolhidos em presídios diversos e ausência de contato prévio com a defesa), é justificável a mitigação do prazo previsto no art. 396-A do CPP, desde que o deferimento seja condicionado à fixação de prazo razoável pelo juízo de origem, sem comprovado prejuízo ao processo; contudo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.