REsp 2105245 - DECISAO

REsp 2105245 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 396-A do CPP, deu-se provimento para indeferir o arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa em razão da preclusão, por inexistirem nos autos circunstâncias factuais concretas e excepcionais que justificassem a flexibilização da regra processual vigente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ANDERSON ASSONALIO GIACOMOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Apresentação Do Rol De Testemunhas, Preclusão, Correição Parcial, Exceções À Preclusão, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Processual Penal Apresentação Do Rol De Testemunhas Preclusão Correição Parcial Exceções À Preclusão Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ANDERSON ASSONALIO GIACOMOLLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas pela defesa
  2. 2 incidência da preclusão prevista no art. 396-A do CPP
  3. 3 possibilidade de flexibilização da regra por circunstâncias excepcionais (extranumerárias, testemunhas referidas, circunstâncias excepcionais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 396-A do CPP, deu-se provimento para indeferir o arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa em razão da preclusão, por inexistirem nos autos circunstâncias factuais concretas e excepcionais que justificassem a flexibilização da regra processual vigente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para indeferir o arrolamento extemporâneo de testemunhas pela defesa em razão da preclusão.
  • Publique-se.