AREsp 1803520 - DECISAO
O pedido de apresentação do feito em mesa não foi conhecido por não encontrar suporte legal no art. 258 do Regimento Interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ante a existência de erro grosseiro.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Petição Avulsa / Decisão Sobre Pedido De Apresentação Do Feito Em Mesa Após Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Apresentação Em Mesa, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão Sobre Pedido De Apresentação Do Feito Em Mesa Após Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 admissibilidade do pedido de remessa em mesa com fundamento no art. 258 do Regimento Interno
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O pedido de apresentação do feito em mesa não foi conhecido por não encontrar suporte legal no art. 258 do Regimento Interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ante a existência de erro grosseiro.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment