HC 869457 - DECISAO

HC 869457 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, soberanas na valoração das provas, comprovaram materialidade e autoria dos delitos (apropriação de coisa achada, posse irregular de arma de fogo e contravenção de vias de fato), não havendo elementos a demonstrar erro de proibição; e por tratar-se de violência doméstica contra a mulher, é inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art.44, I, do CP e da Súmula 588/STJ.

Parties
Paciente: ROSENDO LEITE GOULART; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Apropriação De Coisa Achada, Posse Irregular De Arma De Fogo, Contravenção De Vias De Fato, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Apropriação De Coisa Achada Posse Irregular De Arma De Fogo Contravenção De Vias De Fato Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROSENDO LEITE GOULART

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de violência doméstica
  2. 2 erro de proibição quanto ao crime de apropriação de coisa achada
  3. 3 valoração da prova testemunhal, em especial a palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, soberanas na valoração das provas, comprovaram materialidade e autoria dos delitos (apropriação de coisa achada, posse irregular de arma de fogo e contravenção de vias de fato), não havendo elementos a demonstrar erro de proibição; e por tratar-se de violência doméstica contra a mulher, é inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art.44, I, do CP e da Súmula 588/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se