AREsp 3194478 - DECISAO

AREsp 3194478 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incompetência do STJ para examinar decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105 da CF e Súmula 203 do STJ, configurando óbice processual intransponível à análise da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ WAGNER NUNES DE OLIVEIRA; Empresa Vítima: Banco Cooperativo Sicoob S.A.; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Órgão De Origem: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação De Coisa Achada, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ
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Parties

JOSÉ WAGNER NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Banco Cooperativo Sicoob S.A.

Empresa Vítima

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 competência do STJ conforme art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incompetência do STJ para examinar decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105 da CF e Súmula 203 do STJ, configurando óbice processual intransponível à análise da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.