REsp 1548195 - ACORDAO

REsp 1548195 - ACORDAO

nega-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e, no mérito, a alteração da conclusão de ausência de potencial de confusão entre as marcas exigiria revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que a instância de origem constatou distinções no trade dress e ausência de afinidade mercadológica

Parties
Agravante: MARCOS TADEU ESTEVES FREIRE PIMENTEL; Recorrida: GM LICENSE BROADCAST LTDA.; Recorrida: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apropriação De Expressão E De Ideia, Registro De Marca, Concorrência Desleal, Confusão De Consumidores, Trade Dress, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Apropriação De Expressão E De Ideia Registro De Marca Concorrência Desleal Confusão De Consumidores Trade Dress +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TADEU ESTEVES FREIRE PIMENTEL

Agravante

GM LICENSE BROADCAST LTDA.

Recorrida

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização, sem autorização, da expressão "TÔ / NUM TÔ" pelas recorridas configurou violação marcária ou ato de concorrência desleal
  2. 2 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar o entendimento sobre potencial de confusão entre as marcas

Ratio Decidendi

nega-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e, no mérito, a alteração da conclusão de ausência de potencial de confusão entre as marcas exigiria revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que a instância de origem constatou distinções no trade dress e ausência de afinidade mercadológica

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter os fundamentos do acórdão recorrido