HC 1015852 - DECISAO

HC 1015852 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para rever a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, a dosimetria da pena não foi objeto de insurgência na apelação defensiva, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: ELAINE DA SILVEIRA MELO; Paciente: JULIO CESAR LADISLAU PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Apropriação De Proventos De Pessoa Idosa, Indução De Pessoa Idosa a Outorgar Procuração Prejudicial a Seus Interesses, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Critério De Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Revisão De Condenação
Penal Apropriação De Proventos De Pessoa Idosa Indução De Pessoa Idosa a Outorgar Procuração Prejudicial a Seus Interesses Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Critério De Continuidade Delitiva Supressão De Instância Revisão De Condenação

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Parties

ELAINE DA SILVEIRA MELO

Paciente

JULIO CESAR LADISLAU PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de bis in idem em razão da aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 pena total de 42 anos e 4 meses considerada pelos impetrantes absolutamente desproporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para rever a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; além disso, a dosimetria da pena não foi objeto de insurgência na apelação defensiva, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.