AREsp 2280284 - DECISAO

AREsp 2280284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DORIVAL EXPEDITO DA SILVA PINTO; Agravante: PAULO SERGIO FELIX; Agravante: EDSON ALVES CORTE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação De Rendas Públicas, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Apropriação De Rendas Públicas Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DORIVAL EXPEDITO DA SILVA PINTO

Agravante

PAULO SERGIO FELIX

Agravante

EDSON ALVES CORTE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da forma tentada no crime de apropriação de rendas públicas
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo legal federal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.