HC 671594 - DECISAO

HC 671594 - DECISAO

Havendo vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e sendo o paciente primário, afastou-se o vetor 'maus antecedentes' das circunstâncias judiciais; mantido o quantum da pena fixado na origem, concluiu-se que, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena no mínimo legal, o regime inicial deve ser aberto, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar maus antecedentes e readequar o regime inicial para o aberto, sem alteração do quantum da pena.

Parties
Paciente: JORDEVINO OLÍMPIO DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor maus antecedentes das circunstâncias judiciais e readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, sem alteração do quantum de pena fixado na origem.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444/stj +1 more

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Parties

JORDEVINO OLÍMPIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (vetor maus antecedentes)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e limite da redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e sendo o paciente primário, afastou-se o vetor 'maus antecedentes' das circunstâncias judiciais; mantido o quantum da pena fixado na origem, concluiu-se que, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena no mínimo legal, o regime inicial deve ser aberto, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar maus antecedentes e readequar o regime inicial para o aberto, sem alteração do quantum da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor maus antecedentes das circunstâncias judiciais e readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, sem alteração do quantum de pena fixado na origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Afastar o vetor 'maus antecedentes' das circunstâncias judiciais