AREsp 1907630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório idôneo que demonstrou autoria e dolo, e eventual absolvição demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Vítima: Júlio César; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Dosimetria, Pena Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Dosimetria Pena Restritiva De Direitos Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Júlio César

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na apropriação indébita praticada por advogado
  2. 2 valoração da prova testemunhal e documental
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de que o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório idôneo que demonstrou autoria e dolo, e eventual absolvição demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.