REsp 1927399 - DECISAO

REsp 1927399 - DECISAO

Havendo confissão utilizada para a formação do convencimento, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), o que impõe redução na segunda fase da dosimetria ao mínimo legal; mantida a pena-base e aplicada a majorante de 1/3 do art. 168, §1º, III, do CP, resultou-se na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime aberto fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Ré: ROSANGELA APARECIDA ARAUJO DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Por Exercício De Profissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Por Exercício De Profissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA ARAUJO DE CARVALHO

Recorrente / Ré

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena em razão da confissão
  3. 3 Aplicação da majorante do art.168, §1º, III, CP (apropriação no exercício de profissão)

Ratio Decidendi

Havendo confissão utilizada para a formação do convencimento, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), o que impõe redução na segunda fase da dosimetria ao mínimo legal; mantida a pena-base e aplicada a majorante de 1/3 do art. 168, §1º, III, do CP, resultou-se na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime aberto fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa