AREsp 1879289 - DECISAO

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Verificadas a primariedade da recorrente e o pequeno valor total apropriado (R$ 443,25), inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 724,00 em agosto de 2014), aplicou-se o art.170 do CP conjugado com o art.155, §2º do CP, reduzindo-se a pena em 2/3 e, após considerar a majorante do art.168, §1º, III e o aumento por continuidade delitiva, fixou-se a pena definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção e 5 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos conforme art.44, §2º do CP.

Parties
Recorrente: MARCIA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Art.170 Do CP, Art.168, §1º, III, Do CP (qualificadora), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Art.170 Do CP Art.168, §1º, Iii, Do CP (qualificadora) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

MARCIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/omissão prevista no art.619 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do art.170 do CP e, via este, do privilégio do art.155, §2º do CP à apropriação indébita qualificada
  3. 3 fixação da pena considerando majorante e privilégio e aplicação do regime inicial e substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificadas a primariedade da recorrente e o pequeno valor total apropriado (R$ 443,25), inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 724,00 em agosto de 2014), aplicou-se o art.170 do CP conjugado com o art.155, §2º do CP, reduzindo-se a pena em 2/3 e, após considerar a majorante do art.168, §1º, III e o aumento por continuidade delitiva, fixou-se a pena definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção e 5 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos conforme art.44, §2º do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da recorrente para 6 meses e 20 dias de detenção e 5 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.